A insolvência pessoal não é apenas uma medida de último recurso para a recuperação financeira; ela também representa uma oportunidade para reestruturar a vida financeira sob a proteção authorized, permitindo aos devedores uma possibility de recomeçar, livre das pressões imediatas de dívidas esmagadoras.
Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento das dívidas . Esse insolvência pessoal advogado plano deve ser negociado e aprovado pelos credores.
Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é fundamental buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
Take note-se que nada na lei impõe que o devedor insolvente, para poder recorrer a este instituto, tenha necessariamente que possuir bens ou auferir rendimentos suficientes, com vista a ceder aos credores.
No contexto jurídico, a insolvência é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.
Ajustámo-nos a todos os clientes para que possam compreender como a lei se aplica à sua situação.
Este processo é regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) em Portugal, oferecendo uma solução legal para aqueles que se encontram numa situação de sobre-endividamento insustentável.
A insolvência pessoal pode ser um ponto de viragem, marcando o fim de um for everyíodo difícil e o início de um novo capítulo na sua vida financeira. Com as estratégias certas e um compromisso com a mudança, é possível recuperar a estabilidade financeira e construir um futuro mais promissor.
Nesta situação, ficam a salvo apenas os bens que já eram seus antes do casamento (no caso de contratos com comunhão de adquiridos).
O mesmo administrador vai ainda ter algum controlo sobre a sua vida financeira: não poderá, por exemplo, contrair novos créditos nem fazer investimentos sem a autorização dele.
Por fim, busque educação financeira e orientação profissional para melhorar sua gestão financeira e evitar a insolvência pessoal. Esteja sempre informado sobre suas finanças e busque ajuda de especialistas em caso de necessidade.
Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.
Restrições de Crédito: O devedor enfrentará dificuldades em obter novos créditos, uma vez que a insolvência afeta negativamente a sua classificação de crédito.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.